Organização
ENQUADRAMENTO LEGAL COM IMPACTO NA ORGANIZAÇÃO DA CA
Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade E Segurança Social E Saúde
Portaria N.º 97/2024/1, De 12 De Março
Resumo: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Despacho nº 25832/2007 de 13 de Novembro
Referência: DR, 2ª Série, Número 218, 13 de Novembro.
Resumo: Criação da Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia Ambulatória (CNADCA), com o objectivo de estudar e propor uma estratégia e as correspondentes medidas, para o desenvolvimento da cirurgia ambulatória no SNS.
Resolução do Conselho de Ministros nº 159-A/2008 de 17 de Outubro
Referência: DR, 1ª Série, Número 202, 17 de Outubro
Resumo: Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização para a cirurgia ambulatória, visando a dar a conhecer aos profissionais e à população em geral a importância e vantagens da implementação deste regime de cirurgia nos estabelecimentos do SNS, determina a forma como a campanha deve ser desenvolvida, e assinala o dia 20 de Outubro de 2008 como o seu dia de abertura.
Despacho nº 30114/2008 de 21 de Novembro
Referência: DR, 2ª Série, Número 227, 21 de Novembro
Resumo: Estabelece a adopção dos critérios básicos desenvolvidos pela CNADCA nos programas de CA, no prazo máximo de um ano, e a adopção adicional de critérios desejáveis na estrutura organizativa dos programas de CA, no prazo máximo de três anos, nos Hospitais do SNS.
Baseia-se: Despacho Ministerial de 11 de Setembro de 2008, que aprova a versão preliminar do Relatório da CNADCA.
Decreto-Lei nº 13/2009 de 12 de Janeiro
Referência: DR, 1ª Série, Número 7, 12 de Janeiro.
Resumo: Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e os serviços prestadores de cuidados de saúde do território continental, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório em situações de cirurgia ambulatória.
Baseia-se: Despacho Ministerial de 11 de Setembro de 2008, que aprova a versão preliminar do Relatório da CNADCA.